Nos últimos oito anos, deputados da oposição ao governador José Serra (PSDB)fizeram várias tentativas para instalar a CPI do Rodoanel para investigar as irregularidades na execução da obra, mas nunca conseguiram recolher o número suficiente de assinaturas. Atualmente, dos 94 deputados da Assembleia Legislativa, 73 são da base do governo. Para criar a CPI, seriam necessárias 32 assinaturas favoráveis.
Após o acidente nas obras do Rodoanel, na rodovia Régis Bittencourt, na sexta-feira (13), deputados estaduais da base governista iniciaram uma batalha em torno da abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o caso da viga voadora. Não conseguiram.Para o líder do PSDB na Assembleia, deputado Samuel Moreira, "não existe a hipótese e muito menos a necessidade" da abertura uma CPI.
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quarta-feira, 18 de novembro de 2009
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Abandonados pela imprensa, oposição joga a toalha e encerra CPI da Petrobrax
Abandonados pela imprensa, que sem ter mais como publicar mentiras, depois dos inumeros desmentidos publicado no blog da Petrobras, a oposição decidiu abandonar oficialmente hoje a CPI da Petrobrax tucana no Senado.Os senadores anunciam a decisão hoje, dia em que o presidente da estatal, Sergio Gabrielli, vai à comissão como convidado.
É a primeira vez na história da Casa que a oposição desiste de investigar e abandona uma CPI. "Não há mais disposição" disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR),autor do requerimento da comissão A disposição da oposição veio depois de várias passeatas dos movimentos sociais contra a CPI.
Sem sucesso nas apurações no Congresso, PSDB e DEM encaminharão denúncias contra a Petrobras ao Ministério Público.
"Vamos mandar tudo o que achamos necessário investigar para o Ministério Público", disse um desanimado candidato ao governo baiano, ACM Júnior (DEM-BA). O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) ,o terceiro oposicionista que desistiu de investigar a estatal, disse que agora vai trabalhar para eleger sua filha Helena para camâra.
O anúncio da oposição será feito no plenário ao mesmo tempo em que Gabrielli estará na CPI. O presidente da comissão, João Pedro (PT-AM), disse que a "oposição tenta desqualificar um trabalho sério".
A CPI estava programada para funcionar até 9 de março de 2010, com a possibilidade de prorrogação, de acordo com informações da secretaria da CPI. Mesmo com o anúncio da saída da oposição, o governo manteve o depoimento de Gabrielli para a tarde de hoje. O relator da CPI, Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar a conclusão das investigações até o próximo mês, para encerrar a comissão antes de 2010, ano eleitoral.E não acabou. A oposição ameaça.Circula na oposição em Brasília a ideia de uma CPI do Ministério do Turismo – e retroativa.Sobre o quê, não se sabe. Mas tem endereço certo.
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Abandonada pela imprensa, CPI da Petrobrax caminha para o nada
Vocês lembram deste post:"Oposição e imprensa esqueceram por completo a CPI do PSDB. A imprensa que tanto pressionou a oposição para criar a CPI, abandonou PSDB e DEM. A oposição reclama da imprensa:O senador ACM Júnior (DEM) explicou que a oposição contava com a "colaboração da imprensa", para fazer novas denúncias e que sem isso "fica difícil surgir mais informações contra a estatal". "Botamos fé na imprensa", comentou."
A confirmação de que a oposição foi abandonada pela imprensa veio ontem, a oposição abandonou CPI da Petrobrax tucana
Pouco mais de dois meses depois do início das investigações da CPI, senadores da oposição declararam ontem que poderão recuar nas investigações. Ao tomarem conhecimento de que o gerente-executivo de Serviços da Área de Exploração e Produção da Petrobras, Erardo Gomes Barbosa, não participaria da sessão de ontem, Álvaro Dias, Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) retiraram-se da reunião."
A reunião de ontem, começou depois de três semanas sem encontros da comissão, repetiu o cenário observado nas últimas sessões da CPI: plenário vazio, atraso para o início dos depoimentos e ausência até mesmo de senadores da oposição. A reunião começou sem o presidente da CPI, João Pedro (PT-AM), e com apenas Álvaro Dias. Dos onze titulares da comissão, oito são do governo. Os dois suplentes da oposição, Heráclito Fortes (DEM-PI) e Tasso Jereissati, não foram os mais assíduos nas sessões.
ACM Júnior, que chegou muito depois do inicio da sessão, disse que a oposição pretende apresentar novos requerimentos de convocação e discutir os rumos da CPI na reunião.
Os governistas têm ampla maioria na comissão, além dos dois cargos de comando (presidência e relatoria). Com isso, conseguem aprovar ou derrubar os requerimentos propostos pela oposição, reclamou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do pedido de criação da comissão de inquérito.
Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), reclamou que, "nem a transmissão das sessões aparecem na televisão"
A comissão foi instalada em 14 de julho, mas os trabalhos de investigação só começaram mesmo em meados de agosto. A base governista descarta a possibilidade de prorrogar a CPI . Para a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), todas as denúncias já foram investigadas "exaustivamente" . O comando da CPI evita falar publicamente que encerrará a comissão em novembro. "Vamos combinar com o PSDB e DEM", disse João Pedro. A duração da CPI é de 180 dias e pode ser prorrogada pelo mesmo prazo.
Para amenizar os ânimos da oposição, o presidente da CPI marcou para a próxima terça-feira (3), um dia depois do feriado do Dia de Finados, uma reunião administra. Ele também marcou audiência com o presidente da Petrobras para o dia 10 de novembro.
quarta-feira, 28 de outubro de 2009
Objetivo é desgastar o movimento
No curto espaço de seis anos, esta é a segunda CPI criada no Congresso para investigar o repasse de verbas do governo federal para associações e cooperativas rurais ligadas ao MST. A primeira delas, instalada no Senado em 2003, primeiro ano do governo do Presidente Lula, não teve resultados objetivos. Dois anos de debates e dois relatórios não responsabilizaram ninguém pelas supostas falhas que alega a oposição.
Nos próximos meses a CPI eleitoreira do PPS, DEM e PSDB vão pôr o MST sob os holofotes tentar enfraquecê-la perante a opinião pública. O objetivo é acuar o movimento, que, após perder força no final do governo de Fernando Henrique Cardoso, voltou no governo Lula.
O governo Lula, certo de que também ficará exposto nesta guerra. A gota d"água foi a divulgação, dias atrás, das cenas de destruição de uma plantação de laranjas no interior de São Paulo. Elas tiveram o poder de animar os opositores do MST e desanimar seus aliados.
Os ruralistas, agora parlamentares, alegam que há uma malversação dos recursos públicos destinados à Reforma Agrária para justificar essa CPI. É um direito deles, fazer esse questionamento.
Mesmo sabendo que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que a senadora Kátia Abreu preside, financiou a campanha eleitoral da senadora e até hoje não foi investigada. Mas se há problemas com esses recursos públicos, para que serve o Tribunal de Contas da União (TCU), subordinado ao Congresso Nacional, ou a Receita Federal?
O Democratas indicou na tarde desta terça-feira, 27, os nomes dos parlamentares que irão fazer parte da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar desvios de repasses de recursos públicos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O partido foi o primeiro a anunciar seus titulares na comissão: os deputados Abelardo Lupion (PR) e Onyx Lorenzoni (RS). Para suplentes, Jorginho Maluly (SP) e Vic Pires Franco (DEM-PA).
terça-feira, 27 de outubro de 2009
As fracassadas CPIs
A estratégia da oposição de criar uma CPI para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) repete o roteiro traçado quatro meses antes investigar a Petrobras. Cobra-se a abertura da comissão a partir de denuncias feitas pela imprensa.
Por seu lado, a base aliada, maioria entre os parlamentares, reage para controlar as investigações. O enredo da CPI do MST corre o risco de acabar como as outras comissões de inquérito em funcionamento: natimorta.
Investigação parlamentar mais antiga, de 2007, a CPI das ONGs é o exemplo mais claro de apatia. A comissão foi idealizada ainda nas eleições presidenciais de 2006 para apurar a compra de um dossiê criado por tucanos.
O alvo das apurações era a Unitrabalho e a comissão, só foi criada um ano depois sem jamais ter aprofundado as investigações contra entidades ligadas a políticos
O ponto alto da CPI — a segunda sobre o tema na década — foi as irregularidades em uma fundação de apoio ligada à Universidade de Brasília (UnB) ano passado. Desde então, patina sem quaisquer investigações.
Só voltou ao noticiário em maio passado, após uma desastrada manobra da oposição, interessada à época em criar a CPI da Petrobras. Com a saída do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) da relatoria dos trabalhos, o presidente da CPI, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), nomeou o líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio (AM), para o cargo. Arruda era cotado para assumir a presidência da outra comissão de inquérito.
Há duas semanas, o senador Inácio Arruda voltou ao posto — nesse período não houve qualquer investigação.E assim vamos para as CPIs eleitoreirasA CPI da Petrobras também é outra cujas apurações não avançaram depois que a imprensa perdeu folego, não passou mais denuncia a oposição. “A oposição tinha uma estratégia e a base tinha a sua. Nós fizemos uma defesa da Petrobras”, afirmou o senador João Pedro (PT-AM), presidente da comissão.
Para o governista, a tentativa de criar uma CPI contra o MST tem como pano de fundo as eleições do próximo ano. “Eles querem criminalizar os movimentos sociais para atacar o governo de olho em 2010”, dizem.
O senador amazonense defende que, assim como na comissão que comanda, os governistas fiquem com a presidência e a relatoria dos trabalhos na nova CPI. “Não temos que ceder cargos, somos maioria”, completa. As duas maiores bancadas do Legislativo, PT e PMDB não devem entregar à oposição os dois cargos de controle das investigações.
Outras cinco CPIs estão abertas no Congresso, também controladas pela base aliada. No Senado, há a CPI da Pedofilia. Na Câmara, funcionam as comissões das Tarifas de Energia, da Violência Urbana, do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e da Dívida Pública.
Atualmente, estão em funcionamento sete comissões parlamentares de inquérito no Congresso. Confira:
No senado:
CPI da Petrobras — Criada em meados de maio, os governistas ficaram com a presidência dos trabalhos, com o senador João Pedro (PT-AM), e a relatoria, com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A base aliada quer encerrar os trabalhos em dezembro.
CPI das ONGs — A compra do dossiê fajuto feito elaborada por tucanos na campanha de 2006 levou a oposição a sugerir a criação de uma CPI para investigar repasses federais para ONGs e Oscips. A comissão só foi instalada em outubro de 2007. A minoria e sem poderes para quebrar sigilo, a oposição patinou e não saiu do lugar.
CPI da Pedofilia — Sem maiores problemas e esquecida pela mídiao, a comissão instalada em março de 2008 tem atuado em duas frentes. A primeira é investigar casos de abuso sexuais contra menores nos estados, se valendo de investigações oficiais e denúncias. A outra é avaliar o controle do poder público do uso da Internet como meio de exploração da pedofilia. O presidente da CPI, Magno Malta (PR-ES), tem feito uma controvertida atuação solitária. O relator Demóstenes Torres (DEM-GO), ameaçou abandonar o cargo. Prorrogada por duas vezes, encerra os trabalhos em maio de 2010.
Na câmara
CPI das tarifas — Criada em junho, a comissão busca investigar a formação dos valores de energia elétrica no país, considerada a maior entre os sete países mais desenvolvidos no mundo. Está com a base governistas, o presidente é Eduardo da Fonte (PP-PE) e o relator, Alexandre Santos (PMDB-RJ). Os trabalhos se encerram em dezembro.
Outras CPIs — A Câmara tem ainda em funcionamento outras três comissões: a da Violência Urbana, a do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e a da Dívida Pública.
Por seu lado, a base aliada, maioria entre os parlamentares, reage para controlar as investigações. O enredo da CPI do MST corre o risco de acabar como as outras comissões de inquérito em funcionamento: natimorta.
Investigação parlamentar mais antiga, de 2007, a CPI das ONGs é o exemplo mais claro de apatia. A comissão foi idealizada ainda nas eleições presidenciais de 2006 para apurar a compra de um dossiê criado por tucanos.
O alvo das apurações era a Unitrabalho e a comissão, só foi criada um ano depois sem jamais ter aprofundado as investigações contra entidades ligadas a políticos
O ponto alto da CPI — a segunda sobre o tema na década — foi as irregularidades em uma fundação de apoio ligada à Universidade de Brasília (UnB) ano passado. Desde então, patina sem quaisquer investigações.
Só voltou ao noticiário em maio passado, após uma desastrada manobra da oposição, interessada à época em criar a CPI da Petrobras. Com a saída do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) da relatoria dos trabalhos, o presidente da CPI, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), nomeou o líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio (AM), para o cargo. Arruda era cotado para assumir a presidência da outra comissão de inquérito.
Há duas semanas, o senador Inácio Arruda voltou ao posto — nesse período não houve qualquer investigação.E assim vamos para as CPIs eleitoreirasA CPI da Petrobras também é outra cujas apurações não avançaram depois que a imprensa perdeu folego, não passou mais denuncia a oposição. “A oposição tinha uma estratégia e a base tinha a sua. Nós fizemos uma defesa da Petrobras”, afirmou o senador João Pedro (PT-AM), presidente da comissão.
Para o governista, a tentativa de criar uma CPI contra o MST tem como pano de fundo as eleições do próximo ano. “Eles querem criminalizar os movimentos sociais para atacar o governo de olho em 2010”, dizem.
O senador amazonense defende que, assim como na comissão que comanda, os governistas fiquem com a presidência e a relatoria dos trabalhos na nova CPI. “Não temos que ceder cargos, somos maioria”, completa. As duas maiores bancadas do Legislativo, PT e PMDB não devem entregar à oposição os dois cargos de controle das investigações.
Outras cinco CPIs estão abertas no Congresso, também controladas pela base aliada. No Senado, há a CPI da Pedofilia. Na Câmara, funcionam as comissões das Tarifas de Energia, da Violência Urbana, do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e da Dívida Pública.
Atualmente, estão em funcionamento sete comissões parlamentares de inquérito no Congresso. Confira:
No senado:
CPI da Petrobras — Criada em meados de maio, os governistas ficaram com a presidência dos trabalhos, com o senador João Pedro (PT-AM), e a relatoria, com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A base aliada quer encerrar os trabalhos em dezembro.
CPI das ONGs — A compra do dossiê fajuto feito elaborada por tucanos na campanha de 2006 levou a oposição a sugerir a criação de uma CPI para investigar repasses federais para ONGs e Oscips. A comissão só foi instalada em outubro de 2007. A minoria e sem poderes para quebrar sigilo, a oposição patinou e não saiu do lugar.
CPI da Pedofilia — Sem maiores problemas e esquecida pela mídiao, a comissão instalada em março de 2008 tem atuado em duas frentes. A primeira é investigar casos de abuso sexuais contra menores nos estados, se valendo de investigações oficiais e denúncias. A outra é avaliar o controle do poder público do uso da Internet como meio de exploração da pedofilia. O presidente da CPI, Magno Malta (PR-ES), tem feito uma controvertida atuação solitária. O relator Demóstenes Torres (DEM-GO), ameaçou abandonar o cargo. Prorrogada por duas vezes, encerra os trabalhos em maio de 2010.
Na câmara
CPI das tarifas — Criada em junho, a comissão busca investigar a formação dos valores de energia elétrica no país, considerada a maior entre os sete países mais desenvolvidos no mundo. Está com a base governistas, o presidente é Eduardo da Fonte (PP-PE) e o relator, Alexandre Santos (PMDB-RJ). Os trabalhos se encerram em dezembro.
Outras CPIs — A Câmara tem ainda em funcionamento outras três comissões: a da Violência Urbana, a do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e a da Dívida Pública.
sábado, 24 de outubro de 2009
Ahhh bom!
Se os ruralistas, em sua total maioria "demos", articulam-se para quebrar os sigilos bancário e fiscal de entidades ligadas aos sem-terra na CPI do MST, na bancada do PT a ordem é juntar votos para tentar fazer uma devassa nas contas da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), chefiada pela senadora Kátia Abreu (foto) (DEM-TO) que por sinal fez doações generosas para a senadora, defender os interesses deles no senado.
Governistas terão dois terços das vagas da CPMI do MST
Os governistas terão a ampla maioria na composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Dos 36 membros titulares (18 deputados e igual número de senadores), 23 pertencem a partidos que integram a base de sustentação do governo.
A oposição terá 12 membros, sendo cinco deputados e seis senadores. Apesar do P-SOL não fazer parte da base do governo, o único representante do partido na comissão não deverá estar do lado da oposição.
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), disse à Agência Brasil que os dois principais cargos devem ficar com o próprio PMDB e com o PT. No entanto, a oposição vai brigar para que a direção da comissão seja compartilhada.
De acordo com a Secretaria-Geral do Senado, caberá ao bloco da maioria (PMDB e PP) a indicação de quatro senadores. Ao bloco de apoio ao governo (PT, PR, PSB, PRB e PcdoB), caberá outros quatro lugares; ao PTB, duas vagas; e ao PDT, uma. A oposição (DEM e PSDB) terá direito a seis vagas e o PSC, que também é oposição, pelo critério de rodízio, terá direito a indicar um membro.
Já na Câmara, segundo a Secretaria-Geral da Casa, o PMDB e o PT terão direito a três indicações. O PP, o PR e o PTB terão um membro cada. O PSB e o PDT também poderão indicar um deputado. A oposição indicará dois parlamentares do DEM, dois do PSDB e um do PPS. O P-SOL, pelo critério de rodízio, ocupará uma vaga.
A oposição terá 12 membros, sendo cinco deputados e seis senadores. Apesar do P-SOL não fazer parte da base do governo, o único representante do partido na comissão não deverá estar do lado da oposição.
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), disse à Agência Brasil que os dois principais cargos devem ficar com o próprio PMDB e com o PT. No entanto, a oposição vai brigar para que a direção da comissão seja compartilhada.
De acordo com a Secretaria-Geral do Senado, caberá ao bloco da maioria (PMDB e PP) a indicação de quatro senadores. Ao bloco de apoio ao governo (PT, PR, PSB, PRB e PcdoB), caberá outros quatro lugares; ao PTB, duas vagas; e ao PDT, uma. A oposição (DEM e PSDB) terá direito a seis vagas e o PSC, que também é oposição, pelo critério de rodízio, terá direito a indicar um membro.
Já na Câmara, segundo a Secretaria-Geral da Casa, o PMDB e o PT terão direito a três indicações. O PP, o PR e o PTB terão um membro cada. O PSB e o PDT também poderão indicar um deputado. A oposição indicará dois parlamentares do DEM, dois do PSDB e um do PPS. O P-SOL, pelo critério de rodízio, ocupará uma vaga.
domingo, 18 de outubro de 2009
Frente acena com CPI para investigar entidades ruralistas
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentam indícios de desvios nas unidades estaduais do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), entidades ligadas aos grandes fazendeiros, também podem ser investigadas pelo Congresso Nacional. Paralelamente à ofensiva da bancada ruralista pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Frente Parlamentar da Terra quer analisar as contas das instituições vinculadas ao agronegócio, que recebem recursos de contribuições compulsórias. Elas estão sob suspeita de gestão irregular.
"Caso tenha a outra CPI [do MST], vou trabalhar num adendo para investigar isso", afirma o deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Terra. O Senar, administrado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e o Sescoop, presidido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), integram o chamado "Sistema S" - formado por pessoas jurídicas de direito privado que recebem denúncias constantes por falta de transparência na aplicação dos recursos financeiros.
Em busca de dados sobre a administração das entidades, Rosinha protocolou um requerimento à Mesa da Câmara, solicitando informações ao Ministério da Fazenda sobre a movimentação financeira do Senar e do Sescoop. No último dia 30 de setembro, o pedido foi aprovado pela Mesa para encaminhamento ao ministro Guido Mantega. A pasta, que participa da gestão dos serviços sociais, tem até o dia 30 de outubro para enviar resposta.
Dr. Rosinha vê falta de informações suficientes sobre o Senar e o Sescoop
O deputado quer saber quanto foi repassado ao Senar e ao Sescoop desde janeiro de 2006 até agosto de 2009, com os detalhes das transferências, mês a mês, e as contas de depósito. Exige também informações sobre os resultados de auditorias. "Não existem informações suficientemente publicizadas a respeito", critica. Para Rosinha, houve "desvio de finalidade" na aplicação do dinheiro. "O recurso recebido tem finalidade de educação. Eles pagam funcionários. Isso já é uma irregularidade" , afirma, referindo-se a casos verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o parlamentar, requerimento do deputado federal Adão Pretto (PT/RS) - que faleceu em fevereiro deste ano - ao Ministério da Previdência mostra que o poder público arrecadou e transferiu, entre 2000 e 2006, cerca de R$ 884 milhões para o Senar e R$ 230 milhões para o Sescoop. O representante da Frente Parlamentar da Terra afirma que parte desse montante foi direcionada ao custeio da "máquina" das entidades patronais. "Caso seja mantida [a suspeita de fraude], vou pedir para a minha consultoria jurídica fazer análise se cabe processo", diz Dr. Rosinha.
No Senado, a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) também aprovou no último dia 29 de setembro requerimento do senador João Pedro (PT-AM) para o TCU auditar as contas do Senar nacional. Em discurso no plenário da Casa, João Pedro lembrou que o MST já enfrentou CPIs e criticou o foco adotado pelos ruralistas. "Esta Casa poderia dar prioridade a outros temas relevantes, nacionais, latino-americanos, mas parar para investigar, para tentar criminalizar o MST, é inaceitável".
Contas
Os relatórios do TCU, que audita as unidades regionais do Senar e do Sescoop, servem como principal subsídio aos parlamentares. As análises realizadas pelo órgão mostram indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos, manutenção na folha de pagamentos de funcionários que prestam serviços em outra instituição, ausência de licitação na realização de despesa com transporte de pessoal, contratação irregular de pessoal e transferências ilegais de recursos públicos para entidade privada, fato que tem causado "estranheza" às equipes de fiscalização e pode "confundir ainda mais a barreira entre o público e o privado" nessas entidades.
Foi o que aconteceu, na avaliação do TCU, na unidade de Rondônia (Senar/RO), área de expansão do agronegócio. Na auditoria feita pela Secretaria Federal de Controle Interno referente à prestação de contas de 2002, foi constatado que Francisco Cabral exercia a presidência do Senar/RO e da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), autorizando transferências irregulares entre as unidades, que totalizaram R$ 145 mil. Em julho do ano passado, o TCU condenou Cabral, cinco membros do conselho administrativo do órgão e a Faperon ao pagamento de R$ 365,6 mil.
Segundo o ministro Augusto Sherman, relator do processo, Francisco "prestava contas a si mesmo". "Não se pode admitir que os responsáveis estavam convencidos de que era legítima a entrega de valores a uma entidade privada, sem amparo de qualquer termo de convênio, seguido de um ajuste de fachada, com a clara intenção de conferir cobertura a ato francamente ilegal", aponta o ministro. O relatório identifica ainda despesas elevadas com combustível, no valor de R$ 105,9 mil, e admissão sem processo de seleção externo, inclusive de parentes do superintendente e do contador do Senar/RO.
Diante disso, o TCU determinou ao Senar/RO que adote as providências necessárias para corrigir os problemas, entre elas a adoção de processo seletivo público. Francisco Cabral ainda teve que pagar, solidariamente com a Faperon e com José Oliveira Rocha, ex-gestor financeiro da entidade, R$ 206,6 mil e multa de R$ 5 mil. Os membros do conselho foram também multados em R$ 3 mil. Os acusados recorreram da decisão.
Desde 2002, a unidade está sob intervenção da administração nacional do Senar. Segundo o superintendente geral da CNA, Daniel Carrara, foi instaurada uma "junta governativa" . "A gestão é feita diretamente pelo conselho nacional do Senar", explica. Segundo ele, a medida visa solucionar "incorreções" de controle e procedimentos, por meio da implementação do regulamento de licitações do Sistema S, do aprimoramento na organização e de uma consultoria acerca de princípios da administração privada.
Natureza pública
O TCU contesta, no entanto, a adoção integral dos "princípios da administração privada" nessas entidades. Um exemplo está no Processo TC 010.247/2004- 4, que aborda o pagamento de diárias em atividades do Senar. O tribunal reforça que o Senar e os demais serviços autônomos são "custeados por contribuições de natureza parafiscal, recolhidas compulsoriamente e caracterizadas como dinheiro público". Segundo o tribunal, as entidades "estão sujeitas aos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública".
Kátia Abreu atua à frente da bancada que impede mudanças no Senar
A partir desse entendimento, que baliza dezenas de processos envolvendo o Senar e o Sescoop, o TCU aponta indícios de irregularidades nas unidades regionais. As suspeitas têm resultado em procedimentos investigativos abertos no tribunal. Algumas prestações de contas são aprovadas "com ressalvas". Em outros casos, há multas aos administradores. Os apontamentos feitos pelas equipes de auditoria permitem visualizar aspectos gerais sobre a gestão administrativa e financeira dessas entidades.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o relatório do tribunal sobre o Senar/RS acusa o pagamento de despesas da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), inclusive a participação na feira agropecuária Expointer, realizada em 1998. Vários funcionários foram contratados para atuar como assessores ou técnicos da Farsul, mas recebiam salários do Senar/RS. Entre eles, constavam da folha de pagamento do Senar o consultor jurídico Nestor Fernando Hein, e Taylor Favero Guedes, técnico de nível superior.
Em todos os estados, o presidente da Federação Estadual da Agricultura é também o presidente do conselho administrativo do Senar estadual. No caso do Rio Grande do Sul, Carlos Sperotto dirige a federação local desde 1997 - ele está no quarto mandato consecutivo. O TCU já recomendou ao conselho deliberativo e à administração central do Senar que reavalie essa prática que concentra os poderes da unidade estadual da entidade e da presidência das representações patronais ruralistas numa mesma pessoa.
O Sescoop/RS também já teve denúncia de possíveis irregularidades praticadas em 2000. De acordo com o TCU, a entidade transferiu dinheiro para a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (OCERGS), utilizando-se de operações que apresentam indícios de triangulação de recursos. Segundo informações do Acórdão nº. 1646/2004, esse aporte de recursos para a OCERGS teria como finalidade dar condições financeiras a essa entidade para que pudesse cumprir com dois contratos com a OCB.
Eses contratos seriam originários de composição de dívidas da OCERGS com a OCB, sendo o primeiro de R$ 384 mil e o segundo de R$ 465 mil. "Não há possibilidade de se identificar qual foi o destino dado aos recursos repassados pelo Sescoop/RS, para a realização dos convênios com as cooperativas, em face da não comprovação da prestação de contas", concluiu o relatório.
Em fevereiro de 2003, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o afastamento da presidência e da superintendência da entidade no Estado, respectivamente, Vicente Joaquim Bogo e Érico André Pegoraro. Na ocasião, o relator do caso no tribunal, desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, ressaltou as "incontáveis" irregularidades ocorridas na gestão do Sescoop/RS entre 2001 e 2002.
Sistema S
Em agosto do ano passado, a Coordenadoria Nacional de Combate a Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) divulgou balanço das ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país contra o "Sistema S", cuja principal fonte de recursos é a contribuição patronal de 2,5% sobre a folha de empregados. Na ocasião, o MPT ajuizou 70 ações civis públicas em 15 estados contra várias entidades por contratação irregular de funcionários, entre elas o Senar e o Sescoop.
O procuradores entendem que os recursos utilizados são decorrentes de contribuições parafiscais recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes e esses valores podem ser caracterizados como dinheiro público. Por isso, a forma de contratação deveria obedecer aos critérios do art. 37 da Constituição (impessoalidade, moralidade e publicidade) , com a adoção de processo seletivo público transparente. As entidades contestaram as ações.
"Acho que concurso público não é a forma mais eficiente de contratação de pessoas. Temos que ter a eficiência da instituição privada", afirma o superintendente geral da CNA, Daniel Carrara. O Senar, diz ele, "contrata muito pouco" e conta na sede central em Brasília com cerca de 50 funcionários. Nos estados, seriam "no máximo 400 pessoas". Nas contas de Daniel, um milhão de pessoas em média por ano são capacitadas em todo o Brasil.
Daniel não soube informar, porém, qual é o orçamento do Senar para 2009. Dados do site da entidade apontam que, em 2008, as receitas realizadas totalizaram R$ 311,6 milhões. O superintendente diz que o Senar usa parte do que recebe para manter estrutura e pagar salários. "Nosso dispositivo regimental diz que 20% do nosso orçamento é utilizado para atividade-meio, a parte administrativa das execuções", explica. "Contribuição compulsória não tem característica de dinheiro público. O Senar não é uma instituição pública. É vinculada à classe empresarial e tem característica privada".
Pressão
A discussão sobre o caráter das entidades rurais se dá num ambiente de tensionamento político. A bancada ruralista investe na segunda tentativa para instalar uma CPI que investigue supostas irregularidades no repasse de recursos ao MST. Os líderes da oposição dizem ter o número mínimo de assinaturas, mas ainda não protocolaram o pedido. No início de outubro, após pressão do governo, parlamentares aliados retiraram apoio ao projeto e derrubaram a criação da CPI. A idéia é encabeçada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, que visa criar uma comissão mista (deputados e senadores).
Para Márcio Lopes, da OCB e do Sescoop, dinheiro arrecadado é das cooperativas
Responsabilizado por gerar conflitos relacionados à histórica concentração fundiária brasileira, o MST vem sendo acusado de malversação de recursos públicos. Não será a primeira vez que o movimento social é investigado. A organização já teve o sigilo quebrado duas vezes no Congresso. Em 2005, no auge dos ataques políticos, a CPMI da Terra chegou a aprovar um relatório que defendia classificar as ocupações de terras como "crime hediondo".
Como estratégia para frear o avanço dos ruralistas, a Frente Parlamentar da Terra se volta agora para os serviços rurais administrados pela CNA e a OCB, as duas principais entidades de representação dos produtores rurais do país. O Sescoop atua no monitoramento e desenvolvimento das cooperativas. Já o Senar desenvolve ações de formação profissional no campo. A entidade se define como uma "instituição de direito privado, paraestatal" . Para Dr. Rosinha, o Senar "é a principal origem do dinheiro público administrado pela CNA".
Liberdade privada
As eventuais mudanças na estrutura administrativas das entidades também esbarram na força da bancada ruralista. O grupo se articulou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado para rejeitar o projeto de lei (PLS 614/2007), no último dia 6 de outubro. De autoria do então senador Siba Machado (PT-AC), o texto propõe que o Senar seja organizado e administrado por uma diretoria, eleita para um mandato de três anos, sem possibilidade de reeleição, sendo que o cargo de presidente seria escolhido de forma alternada, entre representantes da CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), formada por agricultores familiares.
Daniel Carrara, que era contra o projeto, diz que a entidade tem o "melhor relacionamento possível" com as federações dos trabalhadores e com a Contag - que conta com um terço do conselho do Senar. O coordenador afirma, porém, que todas as entidades do "Sistema S" foram criadas "para atender os anseios do empresário e por isso é paga por eles". "O empresário desconta da sua renda para pagar nossa instituição e ter profissionais mais bem capacitados para atender suas demandas", diz.
Já o presidente do Sescoop e da OCB, Márcio Lopes de Freitas, diz que a entidade já tem "transparência forte". Ele acredita que os recursos parafiscais são devolvidos ao próprio sistema via capacitação. "[O dinheiro] não é da União. É das cooperativas. E é arrecado por processos públicos", explica. Márcio também admite que 20% do orçamento anual de R$ 120 milhões do Sescoop é utilizado na atividade-meio e 80% na atividade-fim. "Como vou prestar contas se não tiver equipe administrativa que controle isso?", alega.
Em relação às ações movidas pelo MPT e às críticas dos relatórios do TCU - que acusam a falta de transparência na contratação de pessoal -, o presidente do Sescoop alega que se trata de uma "questão jurídica" e que está disposto a prestar esclarecimentos no Congresso Nacional, caso seja convidado. "Eles querem impor os mesmos processos de contratação de serviços públicos. Somos contra. Não entendemos que a entidade seja pública. Queremos ter a liberdade operacional da entidade privada", declara.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), entidades ligadas aos grandes fazendeiros, também podem ser investigadas pelo Congresso Nacional. Paralelamente à ofensiva da bancada ruralista pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Frente Parlamentar da Terra quer analisar as contas das instituições vinculadas ao agronegócio, que recebem recursos de contribuições compulsórias. Elas estão sob suspeita de gestão irregular.
"Caso tenha a outra CPI [do MST], vou trabalhar num adendo para investigar isso", afirma o deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Terra. O Senar, administrado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e o Sescoop, presidido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), integram o chamado "Sistema S" - formado por pessoas jurídicas de direito privado que recebem denúncias constantes por falta de transparência na aplicação dos recursos financeiros.
Em busca de dados sobre a administração das entidades, Rosinha protocolou um requerimento à Mesa da Câmara, solicitando informações ao Ministério da Fazenda sobre a movimentação financeira do Senar e do Sescoop. No último dia 30 de setembro, o pedido foi aprovado pela Mesa para encaminhamento ao ministro Guido Mantega. A pasta, que participa da gestão dos serviços sociais, tem até o dia 30 de outubro para enviar resposta.
Dr. Rosinha vê falta de informações suficientes sobre o Senar e o Sescoop
O deputado quer saber quanto foi repassado ao Senar e ao Sescoop desde janeiro de 2006 até agosto de 2009, com os detalhes das transferências, mês a mês, e as contas de depósito. Exige também informações sobre os resultados de auditorias. "Não existem informações suficientemente publicizadas a respeito", critica. Para Rosinha, houve "desvio de finalidade" na aplicação do dinheiro. "O recurso recebido tem finalidade de educação. Eles pagam funcionários. Isso já é uma irregularidade" , afirma, referindo-se a casos verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o parlamentar, requerimento do deputado federal Adão Pretto (PT/RS) - que faleceu em fevereiro deste ano - ao Ministério da Previdência mostra que o poder público arrecadou e transferiu, entre 2000 e 2006, cerca de R$ 884 milhões para o Senar e R$ 230 milhões para o Sescoop. O representante da Frente Parlamentar da Terra afirma que parte desse montante foi direcionada ao custeio da "máquina" das entidades patronais. "Caso seja mantida [a suspeita de fraude], vou pedir para a minha consultoria jurídica fazer análise se cabe processo", diz Dr. Rosinha.
No Senado, a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) também aprovou no último dia 29 de setembro requerimento do senador João Pedro (PT-AM) para o TCU auditar as contas do Senar nacional. Em discurso no plenário da Casa, João Pedro lembrou que o MST já enfrentou CPIs e criticou o foco adotado pelos ruralistas. "Esta Casa poderia dar prioridade a outros temas relevantes, nacionais, latino-americanos, mas parar para investigar, para tentar criminalizar o MST, é inaceitável".
Contas
Os relatórios do TCU, que audita as unidades regionais do Senar e do Sescoop, servem como principal subsídio aos parlamentares. As análises realizadas pelo órgão mostram indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos, manutenção na folha de pagamentos de funcionários que prestam serviços em outra instituição, ausência de licitação na realização de despesa com transporte de pessoal, contratação irregular de pessoal e transferências ilegais de recursos públicos para entidade privada, fato que tem causado "estranheza" às equipes de fiscalização e pode "confundir ainda mais a barreira entre o público e o privado" nessas entidades.
Foi o que aconteceu, na avaliação do TCU, na unidade de Rondônia (Senar/RO), área de expansão do agronegócio. Na auditoria feita pela Secretaria Federal de Controle Interno referente à prestação de contas de 2002, foi constatado que Francisco Cabral exercia a presidência do Senar/RO e da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), autorizando transferências irregulares entre as unidades, que totalizaram R$ 145 mil. Em julho do ano passado, o TCU condenou Cabral, cinco membros do conselho administrativo do órgão e a Faperon ao pagamento de R$ 365,6 mil.
Segundo o ministro Augusto Sherman, relator do processo, Francisco "prestava contas a si mesmo". "Não se pode admitir que os responsáveis estavam convencidos de que era legítima a entrega de valores a uma entidade privada, sem amparo de qualquer termo de convênio, seguido de um ajuste de fachada, com a clara intenção de conferir cobertura a ato francamente ilegal", aponta o ministro. O relatório identifica ainda despesas elevadas com combustível, no valor de R$ 105,9 mil, e admissão sem processo de seleção externo, inclusive de parentes do superintendente e do contador do Senar/RO.
Diante disso, o TCU determinou ao Senar/RO que adote as providências necessárias para corrigir os problemas, entre elas a adoção de processo seletivo público. Francisco Cabral ainda teve que pagar, solidariamente com a Faperon e com José Oliveira Rocha, ex-gestor financeiro da entidade, R$ 206,6 mil e multa de R$ 5 mil. Os membros do conselho foram também multados em R$ 3 mil. Os acusados recorreram da decisão.
Desde 2002, a unidade está sob intervenção da administração nacional do Senar. Segundo o superintendente geral da CNA, Daniel Carrara, foi instaurada uma "junta governativa" . "A gestão é feita diretamente pelo conselho nacional do Senar", explica. Segundo ele, a medida visa solucionar "incorreções" de controle e procedimentos, por meio da implementação do regulamento de licitações do Sistema S, do aprimoramento na organização e de uma consultoria acerca de princípios da administração privada.
Natureza pública
O TCU contesta, no entanto, a adoção integral dos "princípios da administração privada" nessas entidades. Um exemplo está no Processo TC 010.247/2004- 4, que aborda o pagamento de diárias em atividades do Senar. O tribunal reforça que o Senar e os demais serviços autônomos são "custeados por contribuições de natureza parafiscal, recolhidas compulsoriamente e caracterizadas como dinheiro público". Segundo o tribunal, as entidades "estão sujeitas aos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública".
Kátia Abreu atua à frente da bancada que impede mudanças no Senar
A partir desse entendimento, que baliza dezenas de processos envolvendo o Senar e o Sescoop, o TCU aponta indícios de irregularidades nas unidades regionais. As suspeitas têm resultado em procedimentos investigativos abertos no tribunal. Algumas prestações de contas são aprovadas "com ressalvas". Em outros casos, há multas aos administradores. Os apontamentos feitos pelas equipes de auditoria permitem visualizar aspectos gerais sobre a gestão administrativa e financeira dessas entidades.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o relatório do tribunal sobre o Senar/RS acusa o pagamento de despesas da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), inclusive a participação na feira agropecuária Expointer, realizada em 1998. Vários funcionários foram contratados para atuar como assessores ou técnicos da Farsul, mas recebiam salários do Senar/RS. Entre eles, constavam da folha de pagamento do Senar o consultor jurídico Nestor Fernando Hein, e Taylor Favero Guedes, técnico de nível superior.
Em todos os estados, o presidente da Federação Estadual da Agricultura é também o presidente do conselho administrativo do Senar estadual. No caso do Rio Grande do Sul, Carlos Sperotto dirige a federação local desde 1997 - ele está no quarto mandato consecutivo. O TCU já recomendou ao conselho deliberativo e à administração central do Senar que reavalie essa prática que concentra os poderes da unidade estadual da entidade e da presidência das representações patronais ruralistas numa mesma pessoa.
O Sescoop/RS também já teve denúncia de possíveis irregularidades praticadas em 2000. De acordo com o TCU, a entidade transferiu dinheiro para a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (OCERGS), utilizando-se de operações que apresentam indícios de triangulação de recursos. Segundo informações do Acórdão nº. 1646/2004, esse aporte de recursos para a OCERGS teria como finalidade dar condições financeiras a essa entidade para que pudesse cumprir com dois contratos com a OCB.
Eses contratos seriam originários de composição de dívidas da OCERGS com a OCB, sendo o primeiro de R$ 384 mil e o segundo de R$ 465 mil. "Não há possibilidade de se identificar qual foi o destino dado aos recursos repassados pelo Sescoop/RS, para a realização dos convênios com as cooperativas, em face da não comprovação da prestação de contas", concluiu o relatório.
Em fevereiro de 2003, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o afastamento da presidência e da superintendência da entidade no Estado, respectivamente, Vicente Joaquim Bogo e Érico André Pegoraro. Na ocasião, o relator do caso no tribunal, desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, ressaltou as "incontáveis" irregularidades ocorridas na gestão do Sescoop/RS entre 2001 e 2002.
Sistema S
Em agosto do ano passado, a Coordenadoria Nacional de Combate a Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) divulgou balanço das ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país contra o "Sistema S", cuja principal fonte de recursos é a contribuição patronal de 2,5% sobre a folha de empregados. Na ocasião, o MPT ajuizou 70 ações civis públicas em 15 estados contra várias entidades por contratação irregular de funcionários, entre elas o Senar e o Sescoop.
O procuradores entendem que os recursos utilizados são decorrentes de contribuições parafiscais recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes e esses valores podem ser caracterizados como dinheiro público. Por isso, a forma de contratação deveria obedecer aos critérios do art. 37 da Constituição (impessoalidade, moralidade e publicidade) , com a adoção de processo seletivo público transparente. As entidades contestaram as ações.
"Acho que concurso público não é a forma mais eficiente de contratação de pessoas. Temos que ter a eficiência da instituição privada", afirma o superintendente geral da CNA, Daniel Carrara. O Senar, diz ele, "contrata muito pouco" e conta na sede central em Brasília com cerca de 50 funcionários. Nos estados, seriam "no máximo 400 pessoas". Nas contas de Daniel, um milhão de pessoas em média por ano são capacitadas em todo o Brasil.
Daniel não soube informar, porém, qual é o orçamento do Senar para 2009. Dados do site da entidade apontam que, em 2008, as receitas realizadas totalizaram R$ 311,6 milhões. O superintendente diz que o Senar usa parte do que recebe para manter estrutura e pagar salários. "Nosso dispositivo regimental diz que 20% do nosso orçamento é utilizado para atividade-meio, a parte administrativa das execuções", explica. "Contribuição compulsória não tem característica de dinheiro público. O Senar não é uma instituição pública. É vinculada à classe empresarial e tem característica privada".
Pressão
A discussão sobre o caráter das entidades rurais se dá num ambiente de tensionamento político. A bancada ruralista investe na segunda tentativa para instalar uma CPI que investigue supostas irregularidades no repasse de recursos ao MST. Os líderes da oposição dizem ter o número mínimo de assinaturas, mas ainda não protocolaram o pedido. No início de outubro, após pressão do governo, parlamentares aliados retiraram apoio ao projeto e derrubaram a criação da CPI. A idéia é encabeçada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, que visa criar uma comissão mista (deputados e senadores).
Para Márcio Lopes, da OCB e do Sescoop, dinheiro arrecadado é das cooperativas
Responsabilizado por gerar conflitos relacionados à histórica concentração fundiária brasileira, o MST vem sendo acusado de malversação de recursos públicos. Não será a primeira vez que o movimento social é investigado. A organização já teve o sigilo quebrado duas vezes no Congresso. Em 2005, no auge dos ataques políticos, a CPMI da Terra chegou a aprovar um relatório que defendia classificar as ocupações de terras como "crime hediondo".
Como estratégia para frear o avanço dos ruralistas, a Frente Parlamentar da Terra se volta agora para os serviços rurais administrados pela CNA e a OCB, as duas principais entidades de representação dos produtores rurais do país. O Sescoop atua no monitoramento e desenvolvimento das cooperativas. Já o Senar desenvolve ações de formação profissional no campo. A entidade se define como uma "instituição de direito privado, paraestatal" . Para Dr. Rosinha, o Senar "é a principal origem do dinheiro público administrado pela CNA".
Liberdade privada
As eventuais mudanças na estrutura administrativas das entidades também esbarram na força da bancada ruralista. O grupo se articulou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado para rejeitar o projeto de lei (PLS 614/2007), no último dia 6 de outubro. De autoria do então senador Siba Machado (PT-AC), o texto propõe que o Senar seja organizado e administrado por uma diretoria, eleita para um mandato de três anos, sem possibilidade de reeleição, sendo que o cargo de presidente seria escolhido de forma alternada, entre representantes da CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), formada por agricultores familiares.
Daniel Carrara, que era contra o projeto, diz que a entidade tem o "melhor relacionamento possível" com as federações dos trabalhadores e com a Contag - que conta com um terço do conselho do Senar. O coordenador afirma, porém, que todas as entidades do "Sistema S" foram criadas "para atender os anseios do empresário e por isso é paga por eles". "O empresário desconta da sua renda para pagar nossa instituição e ter profissionais mais bem capacitados para atender suas demandas", diz.
Já o presidente do Sescoop e da OCB, Márcio Lopes de Freitas, diz que a entidade já tem "transparência forte". Ele acredita que os recursos parafiscais são devolvidos ao próprio sistema via capacitação. "[O dinheiro] não é da União. É das cooperativas. E é arrecado por processos públicos", explica. Márcio também admite que 20% do orçamento anual de R$ 120 milhões do Sescoop é utilizado na atividade-meio e 80% na atividade-fim. "Como vou prestar contas se não tiver equipe administrativa que controle isso?", alega.
Em relação às ações movidas pelo MPT e às críticas dos relatórios do TCU - que acusam a falta de transparência na contratação de pessoal -, o presidente do Sescoop alega que se trata de uma "questão jurídica" e que está disposto a prestar esclarecimentos no Congresso Nacional, caso seja convidado. "Eles querem impor os mesmos processos de contratação de serviços públicos. Somos contra. Não entendemos que a entidade seja pública. Queremos ter a liberdade operacional da entidade privada", declara.
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