O Congresso manteve na quarta-feira, dia 18/11, o veto da presidente Dilma Rousseff à permissão para o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Dessa forma, prevalece o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que as doações privadas são inconstitucionais.
Como o veto foi mantido na votação feita pela Câmara, o Senado não precisou votar a medida. Foram 220 votos pela derrubada do veto contra 190 pela sua manutenção e cinco abstenções. Para que um veto seja derrubado, são necessários 257 votos.
O financiamento privado de campanha já foi rejeitado pelos três Poderes da República, mas parlamentares ainda tentavam retomar a possibilidade de que empresas façam doações para partidos e candidatos.
Em setembro, Dilma vetou a medida ao sancionar o projeto de lei de reforma política aprovada pela Câmara dos Deputados sob o argumento de que a questão confrontaria a igualdade política e os princípios republicanos e democráticos. Ela também vetou a previsão de que as urnas eletrônicas imprimam o voto do eleitor, o que criaria um custo adicional de R$1,8 bilhão à Justiça Eleitoral. Esse veto ainda será analisado pelos parlamentares.
Semanas antes da decisão da petista, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido que o financiamento privado é inconstitucional. A decisão tem potencial impacto nas disputas eleitorais, uma vez que as empresas são os maiores doadores de políticos e partidos, e já terá validade a partir das eleições municipais de 2016. O Senado também já havia rejeitado a questão ao votar um pacote de propostas eleitorais.
Durante a discussão da matéria, parlamentares contrários à volta do financiamento argumentaram que se o veto caísse, a questão “fatalmente” voltaria a ser discutida pelo STF. O deputado Sílvio Costa (PSC/PE), um dos vice-líderes do governo na Câmara, fez um apelo aos colegas para que o veto fosse mantido e que a questão pudesse ser novamente discutida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.
Já o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) afirmou ver com perplexidade a indicação partidária das siglas que defenderam a sua derrubada mesmo após tantas manifestações institucionais contrárias à medida. Indicaram pela derrubada do veto o PSDB, PMDB, DEM, Solidariedade, Pros, PP, PTB, PSC, PR, PSD, PEN e PRB.
Para o deputado Alberto Fraga (DEM/DF), o financiamento público de campanha acabará por tirar recursos de áreas essenciais como a Saúde e Educação. “Nós preferimos que o financiamento privado venha com a fiscalização necessária”, disse.
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