Erros no Reporte Oficial do CONGRESSO AMERICANO - Importante para mobilização e debates

Erros Graves no Reporte Oficial da Biblioteca do Congresso dos EUA

Contundente carta de distinguida professora de ciencias sociais da Universidade da California em Berkeley, Rosemary A. Joyce, à direção da Biblioteca do Congresso norteamericano em referencia ao Reporte oficial dessa instituição sobre a constitucionalidade do golpe de estado em Honduras de 20 de junho passado.
A redatora do "estudo" convertido em Reporte Oficial da Ms. Norma C. Gutierrez, em nome da Biblioteca do Congresso dos EUA, fundamentou todo o seu estudo em declarações de Guillermo Pérez-Cadalso, uma testemunha ao Comite do Congresso, declarado simpatizante do governo golpista de Honduras.
A carta contesta categoricamente as conclusões baseadas em suposta constitucionalidade da remoção do Presidente Zelaya pelo fato da redatora ter conscientemente suprimido outros estudos de catedraticos norteamericanos e espanhois sobre o tema e ainda suprimindo uma importantissima declaração da Suprema Corte Hondurenha emitida em 7 de maio de 2003 que proibe o Congresso de interpretar a Constituição como o fez no dia do Golpe de Estado de 28 de junho passado.
A professora alem disso salienta que o Congresso Hondurenho tambem errou no procedimento da sessão quando foi deliberado e decidido pela suposta inconstitucionalida de do Presidente Zelaya. Diz a Constituição que a sessão deveria ser "extraordinaria" e não uma sessão normal na qual o processo foi discutido. Diz a Regulamentação do Congresso Hondurenho que mesmo em uma sessão extraordinaria não pode ser incluida pauta legal sem antes ter sido anunciada. Logo, a sessão na qual Zelaya foi achado culpado foi ilegal, fora da regulamentação do Congresso da nação Hondurenha. A explicação da pauta da interpretação da Constituição NÃO estar na agenda supõe-se talvez pelo fato dos membros do Congresso saberem que estariam indo contra o decreto da Corte Suprema de 7 de maio de 2003 que proibia ao Congresso deliberar e decidir sobre interpretação da Constituição.
Quer dizer: alem da pauta não estar na agenda da sessão extraordinária como deveria estar por obrigação, o Congresso em seção extraordinaria interpretou a Constituição contra o decreto do Supremo.
Essas são apenas duas das refutações da professora na carta.