O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 462/09, que além de incluir o Porto Sul, localizado na região de Ilhéus, no Plano Nacional de Viação (PNV), garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. A matéria só depende agora de sanção presidencial.
Para o secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, esta medida é fundamental para garantir a viabilidade da Ferrovia da Integração Oeste-Leste, que vai gerar mais de 10 mil empregos e facilitará o escoamento de grãos, minério de ferro e seus derivados, biocombustíveis, fertilizantes e derivados do petróleo da Bahia e de Minas Gerais. “Este é mais um passo para dinamizar a economia da região que ao longo dos anos passou por dificuldades, a exemplo da cultura cacaueira, e que agora ganha força a proposta de criar no território Litoral Sul a segunda região metropolitana do Estado, que inclui ainda um novo aeroporto em Ilhéus”, destaca.
O socorro às prefeituras deve ainda, segundo o governo federal, compensar a queda nos repasses ao FPM provocada pela menor arrecadação de tributos durante a crise (efeito do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais).
Agricultura familiar
Foi aprovada também a permissão para o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer critérios com o objetivo de viabilizar o acesso de agricultores familiares a linhas de crédito, levando em conta as características específicas de cada tipo de agricultura. O CMN poderá criar linhas destinadas às cooperativas e associações que tenham percentuais mínimos de agricultores familiares como integrantes.
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