STF concede indenização a mãe de detento morto sob guarda do estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o Distrito Federal a pagar indenização de R$ 70 mil à mãe de um interno de unidade correcional assassinado dentro da prisão, além de pensão alimentícia até a data em que o filho completasse 55 anos. A decisão, inédita, abre precedente para que as mães de adolescentes mortos dentro de unidades do Estado também entrem com ações contra o governo, pedindo a reparação.
No ano de 2009, até o momento, três adolescentes foram assassinados sob a responsabilidade do Estado, dentro da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), todos mortos com requintes de crueldade.
O presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Bruno Alves de Souza, afirma que a indenização não deveria ser nem discutida pelo Estado, uma vez que os adolescentes estão sob responsabilidade do governo e, por isso, a reparação para as famílias deveria ser automática, em caso de mortes ou acidentes graves.
Ele explica que o CEDH sempre orienta mães que têm os filhos assassinados em unidades prisionais a entrarem com ações indenizatórias contra o Estado, ao qual cabe zelar pela integridade física das pessoas que estão sob sua responsabilidade.
Bruno diz ainda que a CEDH está em negociações para a elaboração de uma lei que determina critérios de indenizações em casos de mortes em penitenciárias e unidades de internação para diminuir o número de ações contra o governo. “Não há o que se discutir quanto às indenizações a parentes de detentos ou adolescentes, é o mínimo que o Estado deve fazer para evitar que novos casos aconteçam”.
Para o presidente do CEDH, a decisão do STF só reforça o que já era uma certeza para os grupos de defesa de direitos humanos, de que nesses casos não se deve discutir responsabilidades, sendo dever do governo desenvolver políticas para evitar que esses casos aconteçam. Ele cita o caso de detento da Casa de Custódia de Viana (Cascuvi), que foi alvejado por tiros, supostamente disparados por policiais dentro da cadeia, e apresenta sequelas graves. A família do presidiário estuda ajuizar ação para que o Estado repare os danos que foram causados sob sua responsabilidade por agentes de Segurança Pública.
Para divulgação e reforço de pedido para que a indenização não seja protelada e seja paga imediatamente, assim estaremos mais perto de uma NECESSARIA reforma no sistema prisional, visando ressocialização e redução de reincidencia de apenados. TODA A SOCIEDADE ganhará e estaremos mais perto de uma real redução da violência.
Hoje nossas delegacias e presidios são "universidades do crime".